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7 07America/Sao_Paulo outubro 07America/Sao_Paulo 2020

Contribuição Patronal (contraprestação de serviços)


O SINCOMACO, atento às dúvidas que podem ser suscitadas neste período de negociações coletivas e cobrança de contribuições de negociação, trouxe abaixo material destinado a esclarecer questões quanto à representação, associação e recolhimento de contribuições.

Primeiramente é importante esclarecer que o sistema brasileiro baseia-se na representação vinculante por categoria. Isso implica em dizer que, se por um lado o ato de se associar a sindicato é livre, respeitando-se a manifestação de vontade, por outro não há escolha possível quanto à representação. Ela está vinculada à atividade econômica ou à profissão desenvolvidas.

Paralelamente à representação vinculante temos a participação obrigatória das entidades nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI, da CF). Isso também não demanda interpretações. Em complemento, a previsão constante da norma convencional deve ser respeitada, com fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da CF, que reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. São princípios imperativos, decorrentes de preceitos constitucionais, e aplicam-se tanto às representações laborais quanto às patronais.

Levando-se em conta os princípios acima enunciados, há que se ter uma fonte de receita para financiá-lo, sobretudo em face da participação obrigatória nas negociações coletivas. Se o ato de se associar a sindicato é uma manifestação voluntária, como já vimos que é, não o é a representação. Esta não implica em escolha, eis que é vinculante.

Dessa forma a conta não fecha, uma vez que não há como se exercer a representação vinculante sem uma receita para custeá-la.

Uma dessas receitas continua sendo a contribuição de que trata o art. 513, alínea “e”, da CLT, que assim dispõe:

                                               Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: 

  1. e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Tal artigo não foi afetado pela Reforma Trabalhista de 2017, sendo apenas o art. 578, da CLT, modificado pela alteração.

A forma de instituição e aprovação da cobrança dessa contribuição é a assembleia da respectiva categoria representada. Nessa mesma ocasião ratifica-se a participação da entidade nos processos negociais coletivos.

Uma vez instituída, a contribuição passa a constar de norma coletiva, sendo extensiva a toda a categoria representada, eis que toda ela se beneficia de suas disposições. 

Sempre foi entendimento da Federação do Comércio de São Paulo que a assembleia da categoria é suficiente e competente para instituir a contribuição da alínea “e”, do artigo 513, da CLT, independentemente do resultado da negociação, sendo prescindível sua previsão em norma coletiva, que visa mais à publicidade do ato.

Assim, o SINCOMACO todos os anos realiza sua Assembleia Geral, convocando as empresas a participar utilizando todos os canais de que dispõe a fim de discutir e deliberar sobre as negociações coletivas, mas também sobre a receita necessária para custear esta atividade, o que institui a CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.

É esta contribuição que também permite ao SINCOMACO buscar novos benefícios à categoria, inclusive nos âmbitos jurídicos e fiscais. E também estabelecer convênios e parcerias exclusivos, como os que podem ser conhecidos na nossa página “Convênios”.

Caso tenha dúvidas a respeito, poderá nos contatar pelo e-mail sincomaco@sincomaco.com.br.

SINCOMACO

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