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5 05America/Sao_Paulo dezembro 05America/Sao_Paulo 2017

Decisão judicial garante restituição do ICMS/ST aos associados do SINCOMACO


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu em  mandado de segurança preventivo impetrado pelo SINCOMACO o direito de restituição do ICMS/ST pago a mais pelos seus associados nas operações de venda de mercadorias com substituição tributária.

A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão do último dia 28 de novembro, beneficia exclusivamente os associados do SINCOMACO, permitindo a restituição da diferença do ICMS/ST pago a mais em operações de venda realizadas nos últimos cinco anos.

Para mais informações as empresas associadas do SINCOMACO devem entrar em contato com o nosso Departamento Jurídico por meio do telefone (11) 3151-2344.

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