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29 29America/Sao_Paulo abril 29America/Sao_Paulo 2021

Fique atento: a ANPD já está promovendo os primeiros passos dos procedimentos de regulamentação dos incidentes e vazamentos com tomada de subsídios


Segundo a ANPD, é necessário que a sociedade brasileira participe da construção dos limites que definem os incidentes de segurança de dados pessoais que possam trazer risco de dano relevante ou o que pode ser desconsiderado, ponderando sobre quais informações úteis devem constar na comunicação ao titular de dados (garantindo seus direitos) e à ANPD (para análise do caso).
Pontos importantes que serão observados na regulamentação são: as classificações de risco do incidente que podem ser adotadas pela ANPD; os critérios para que essa classificação seja feita e as eventuais exceções em relação à obrigatoriedade de informar os titulares e a ANPD; o prazo razoável para que as empresas informem a ANPD e os titulares de dados pessoais sobre os vazamentos de dados; quais informações adicionais podem ser solicitadas pela ANPD além das que estão previstas nos incisos do §1º do art. 48. 13 da LGPD; e quais providências técnicas e administrativas que poderão ser determinadas pela ANPD aos controladores após a comunicação do incidente de segurança
O formulário de comunicação de incidente de segurança de dados pessoais à ANPD e a nota técnica estão disponíveis através no link:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-inicia-processo-de-regulamentacao-sobre-incidentes-de-seguranca-com-tomada-de-subsidios

Gabriela Tamanini Pereira
Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados
ps@ferreiradeoliveira.com.br

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