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21 21America/Sao_Paulo julho 21America/Sao_Paulo 2020

Lei da Terceirização de atividade-fim e trabalho temporário é considerada constitucional


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), inclusive para as principais atividades da empresa, chamadas de “atividades-fim”.

Em julgamento realizado por meio de sessão virtual, recentemente, foram consideradas improcedentes, por maioria de votos, cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização e de trabalho temporário introduzidas pela lei.

Os questionamentos foram no sentido de que a prática irrestrita de terceirização e o trabalho temporário em atividades ordinárias das empresas violariam direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, ao propiciar tratamento diferenciado entre empregados diretos e terceirizados na mesma empresa.

A decisão considerou que a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, logo, não faz sentido manter as amarras de um modelo que contraria o avanço global de descentralização.

Lei das Terceirizações
Lei 13.429, de 31 de março de 2017, trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que pode ser feita tanto na área-meio quanto na principal atividade da empresa. Já no mesmo ano, a lei passou a ser alvo de críticas e instrumentos de ADIs, mas o atual julgamento encerra as discussões sobre o tema.

Fonte: Fecomercio SP – 20/07/2020

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