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21 21America/Sao_Paulo julho 21America/Sao_Paulo 2021

LGPD totalmente vigente em agosto de 2021, e agora?


A partir de agosto de 2021 a LGPD estará completamente em vigor e muitas pessoas físicas e jurídicas (públicas e privadas) não promoveram a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/18.

A LGPD determina que as empresas que infringirem a lei poderão sofrer medidas administrativas que incluem multas (diária, multa sobre o 2% do faturamento até o valor de R$50 milhões sobre cada infração), impossibilidade de usar o banco de dados, publicidade do incidente, etc, inclusive ações judiciais de consumidores/clientes pessoa física/ fornecedores (ações de regresso).

Diante deste cenário, é recomendável que as empresas comecem a adequação à LGPD o mais rápido possível, mesmo não finalizando o procedimento até o mês de agosto de 2021.

Cabe ainda ressaltar que, a Autoridade Nacional ao analisar as empresas levará em conta a boa fé do agente de tratamento de dados pessoais e as boas práticas de gestão de dados pessoais.

Verifique se a sua empresa promove o tratamento de dados pessoais: em meio físico ou digital, feito por pessoas jurídicas e físicas, desde de que não tenha fins particulares/domésticos, sempre que o tratamento ou coleta tenha sido realizado no território brasileiro ou se houver fornecimento de produtos e serviços a pessoas que se encontram em nosso território.

Em caso positivo, promova a adequação de sua empresa.

Tenha em mente que iniciar o procedimento de adequação faz parte da comprovação de boa fé e do início da adoção de medidas técnicas para resguardar a proteção e privacidade dos danos pessoais.

Gabriela Tamanini Pereira
Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados
ps@ferreiradeoliveira.com.br

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