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14 14America/Sao_Paulo fevereiro 14America/Sao_Paulo 2020

Logística Reversa de Eletroeletrônicos


Informamos que em 12/02/2020 foi assinado o Decreto nº 10.240 dispondo sobre a implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

Em linhas gerais, o Decreto:

  •  Traça os conceitos e definições aplicáveis ao sistema de logística reversa – LR de eletroeletrônicos;
  •  Fixa regras para participação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a um sistema de LR, de forma coletiva ou individual;
  • Atribui ao consumidor a responsabilidade pelo adequado armazenamento e descarte do produto eletroeletrônico pós-consumo em um dos pontos de entrega, bem como o custo relativo ao descarte;
  • Dispõe sobre a criação de um grupo de acompanhamento e performance, e de entidade gestora para o sistema, bem como as responsabilidades de cada um destes.

Vejamos a seguir os principais pontos abordados pelo Decreto:

1)  FASES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE LR

São previstas duas fases, sendo a primeira com início imediato até dez/2020 e a segunda com início em jan/2021, vejamos:

– Fase 1: com início na data de publicação do Decreto e término em 31/12/2020, contemplando:

  1. a) criação do Grupo de Acompanhamento de Performance; b) adesão de fabricantes e importadores às entidades gestoras, ou apresentação de modelo individual para execução das atividades de LR; c) adesão de comerciantes e distribuidores às entidades gestoras, ou formalização de participação em sistema individual de fabricante ou importador para execução de LR; d) instituição de mecanismo financeiro para assegurar a sustentabilidade econômica da estruturação, implementação e  operacionalização do sistema de LR, nos termos do Capítulo V; e) estruturação, por meio do Grupo de Acompanhamento de Performance, de mecanismo para coleta de dados necessários ao monitoramento e ao acompanhamento do sistema de LR pelas entidades gestoras no modelo coletivo e pelas empresas no modelo individual; f) a manifestação favorável e não vinculante do Ministério do Meio Ambiente em apoio às medidas fiscais de simplificação da operacionalização de transporte e remessa entre Estados para destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos, com isenção de impostos nas saídas dos pontos de recebimento ou de consolidação; g) a regulamentação pelo Ibama, para fins de transporte interestadual, dos produtos eletroeletrônicos descartados que poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos, nas etapas de recebimento, de coleta ou de armazenamento temporário, que não envolvam o desmonte, a separação de componentes ou a exposição a possíveis constituintes perigosos; e h) o apoio do Ministério do Meio Ambiente junto aos órgãos ambientais competentes para a adoção de medidas simplificadoras que possibilitem a instalação de pontos de recebimento e pontos de consolidação nos Estados;

– Fase 2, com início em 1º/01/2021, que compreenderá:

  1. a) a habilitação de prestadores de serviços que poderão atuar no sistema de LR de produtos eletroeletrônicos; b) a elaboração de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar a implantação do sistema de LR e qualificar formadores de opinião, lideranças de entidades, associações e gestores municipais para apoiar a implementação do sistema; e c) a instalação de pontos de recebimento ou de consolidação, de acordo com o cronograma previsto no Anexo II.

2)  ETAPAS DO SISTEMA DE LR:

  1. Descarte pelos consumidores, dos produtos eletroeletrônicos em pontos de recebimento;
  2. Recebimento e armazenamento temporário dos produtos eletroeletrônicos descartados em pontos de recebimento ou em pontos de consolidação, conforme o caso;

III.     Transporte dos produtos eletroeletrônicos descartados dos pontos de recebimento até os pontos de consolidação, se necessário; e

  1. Destinação final ambientalmente adequada.

3)     FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE LR:

Inclui recursos financeiros necessários à sustentabilidade econômica do sistema de LR e, nos termos dos artigos 16 e 17:

  1. Serão repassados pelas empresas por meio de pagamento direto às entidades gestoras na proporção correspondente à sua participação no mercado de uso doméstico;
  2. Contemplarão todas as fases da operação do sistema de logística reversa, incluída a execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal;
  3. Serão fixados de forma diferenciada para cada tipo de produto eletroeletrônico, definidos de acordo com critérios técnicos e econômicos e as particularidades do produto e observados os índices oficiais de reajuste.
  4. Poderão ser informados, por meio de observação em nota fiscal, no momento da venda do produto eletroeletrônico em sua integralidade e sem adição, valor agregado ou cálculo de lucro.

4)   DEFINIÇÃO DOS PONTOS DE RECEBIMENTO

Ocorrem com base nos parâmetros a seguir, que visam garantir a cobertura geográfica nacional, a modalidade e a periodicidade das operações logísticas inerentes ao sistema de LR, observados critérios de viabilidade técnica e econômica do sistema:

I – a quantidade de domicílios com energia elétrica; II – a estimativa da quantidade de produtos eletroeletrônicos e de seus componentes comercializados no mercado interno; III – a estimativa da quantidade de produtos eletroeletrônicos e de seus componentes descartados pelos consumidores anualmente; IV – a demonstração da capacidade de financiamento do sistema de logística reversa; V – a distribuição geográfica do uso de produtos eletroeletrônicos e de seus componentes; VI – os dados demográficos, tais como população, densidade populacional e quantidade de pessoas residentes na área urbana; VII – a distribuição demográfica das atividades econômicas; VIII – a distância de deslocamento dos consumidores aos pontos de recebimento; e IX – a infraestrutura atual e futura do País, para gerenciamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos.

5)   REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS COMERCIANTES:

As regras serão aplicáveis às empresas que comercializam produtos eletroeletrônicos em lojas físicas, em vendas à distância e por meio de comércio eletrônico e que poderão ser cumpridas em conjunto com entidade gestora:

Art. 36. São obrigações dos comerciantes no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

  1. Informar aos consumidores, nos pontos de recebimento, acerca das responsabilidades de que trata o Capítulo VIII;
  2. Receber, acondicionar e armazenar temporariamente os produtos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores nos pontos de recebimento e efetuar a devolução destes produtos aos fabricantes e aos importadores, observados os requisitos do manual operacional básico e do instrumento formal firmado com a entidade gestora ou com a empresa;

III.            Participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal; e,

  1. Disponibilizar aos órgãos integrantes do Sisnama, quando solicitado, relatório para verificação do cumprimento das ações de sua responsabilidade previstas neste Decreto, resguardado o sigilo das informações, mediante solicitação e justificativa.

6)     REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES:

As obrigações dos distribuidores de produtos eletroeletrônicos poderão ser cumpridas por meio de entidades gestoras, em conformidade com instrumento jurídico aplicável.

Art. 35. São obrigações dos distribuidores no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I – incentivar, por meio de suas entidades representativas ou por meio de acordos ou contratos, a adesão às entidades gestoras ou à participação individual ao sistema de logística reversa dos estabelecimentos varejistas que façam parte de sua cadeia comercial;

II – informar aos estabelecimentos varejistas que façam parte de sua cadeia comercial sobre o processo de operacionalização do sistema de logística reversa;

III – disponibilizar ou custear os espaços físicos para os pontos de consolidação a serem utilizados no sistema de logística reversa, observados os requisitos do manual operacional básico; e

IV – disponibilizar, quando solicitado pelos órgãos integrantes do Sisnama, relatório para verificação do cumprimento das ações de sua responsabilidade previstas neste Decreto, resguardado o sigilo das informações, mediante solicitação e justificativa.

7)   PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO:

A estruturação e a implantação do sistema de LR ocorrerá no prazo de cinco anos, a partir da data de publicação do Decreto, conforme as metas anuais e não cumulativas estabelecidas no Anexo II e, no quinto ano de sua implantação, o sistema de LR deverá coletar e destinar, de forma ambientalmente adequada, 17%, em peso, dos produtos eletroeletrônicos comercializados no mercado interno de uso doméstico no ano-base de 2018, cuja base de cálculo será estabelecida no limite da proporção do peso desses produtos colocados no mercado interno de uso doméstico pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, integrantes de modelos coletivos ou individuais.

Enfim, o instrumento define ainda outras questões importantes, razão pela qual sugerimos a leitura do Decreto, para acessar CLIQUE AQUI.

Fonte: Mix Legal Express 48/20 – 14/02/2020

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