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3 03America/Sao_Paulo julho 03America/Sao_Paulo 2019

Medida Provisória nº 873 de 1º de março de 2019 – Contribuição Sindical


A Medida Provisória nº 873, publicada na edição extra do DOU de 1º de março de 2019, alterando dispositivos da CLT referentes à arrecadação de contribuições de natureza sindical, perdeu eficácia na última sexta-feira, dia 28.

As MPs são um instrumento com força de lei e têm efeito imediato logo depois de publicadas. No entanto, se não forem votadas por deputados e senadores em até 120 dias, perdem a eficácia.

Segue quadro, com a atualização do comentário.

MP 873REDAÇÃO VIGENTE
 

“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)

 

Parágrafo único revogado.

 

Obs. Grifo nosso. 

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

 

É importante que as empresas atentem que a partir de agora as regras de recolhimento da Contribuição Sindical de seus empregados mudaram, voltando ao que era feito antes da MP que alterou, ou seja, a necessidade de autorização permanece, mas agora o recolhimento é feito por meio de desconto em folha.

 

Caso tenha dúvidas, nosso Departamento Jurídico está a disposição no número (11) 3151-2344.

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