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23 23America/Sao_Paulo junho 23America/Sao_Paulo 2021

Privacidade desde a Concepção (Privacy by design)


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução, aptas a proteger os dados pessoais. (parágrafo 2º do artigo 46 da LGPD)

Ou seja, os agentes de tratamento de dados pessoais deverão tomar medidas desde a concepção do produto ou serviço até a sua execução, privacidade ponto a ponto.

O princípio Privacy by Design (Privacidade desde a concepção) é uma metodologia que surgiu no Canadá pela Dra.Ann Cavoukian e foi incorporada pela LGPD.

A privacidade e a proteção dos dados pessoais devem ser considerados em todo o ciclo de vida do dado pessoal, em todo o projeto, produto ou serviço.

Esta metodologia foi criada com o intuito de proteger os titulares de dados pessoais do uso indiscriminado de seus dados pelas empresas.

O Privacy by Design possui 07 (sete) princípios importantes que deverão ser observados pelos agentes de tratamento de dados pessoais, quais sejam:

-Proteção Preventiva (Ser Proativo e não reativo; Ser Preventivo e não corretivo);
– Privacidade por padrão (Privacy by Default);
– Privacidade incorporada ao projeto (embarcada);
– Funcionalidade total (ganha-ganha);
– Segurança ponto a ponto;
– Visibilidade e transparência
– Respeito a privacidade do usuário;

Na próxima semana, falaremos sobre cada princípio da metodologia Privacy by design para a sua empresa observar e realizar a adequação à LGPD.

Entender esses princípios é imprescindível para que os procedimentos e boas práticas de governança de dados pessoais sejam aplicados em conformidade com a LGPD.

Gabriela Tamanini Pereira
Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados
ps@ferreiradeoliveira.com.br

 

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