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21 21America/Sao_Paulo julho 21America/Sao_Paulo 2020

Senado não vota a MP 927 e a medida perde a eficácia


Publicada em 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927, que instituiu a dispensa da negociação coletiva para implementação de determinadas práticas, simplificou as formalidades para implantação de teletrabalho e home office, alterou os mecanismos de concessão de férias individuais e coletivas, flexibilizou as regras de compensação de jornada de trabalho e afirmou o estado calamidade pública como hipótese de força maior, dentre outras medidas (“MP 927”), perdeu sua eficácia em 19 de julho de 2020.

A MP 927 já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas deixou de ser votada pelo Senado Federal até sua data máxima de vigência.

Diante da perda da eficácia da MP 927, o Congresso Nacional poderá editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência, no prazo máximo de 60 dias.

Caso o decreto legislativo não seja editado, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência da MP 927 conservam-se regidas pelas regras da referida medida provisória.

Vale lembrar que o SINCOMACO estabeleceu acordos que contemplam medidas similares relativas a banco de horas e férias por exemplo para algumas regiões do Estado de São Paulo.

 

 

Fonte: ACSP – 20/07/2020

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