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11 11America/Sao_Paulo novembro 11America/Sao_Paulo 2021

Sincomaco obtém decisão judicial para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL da Selic


O SINCOMACO impetrou mandado de segurança coletivo para afastar a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre a Selic nas repetições de indébito tributário administrativo e, ou judicial dos associados, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos à este título referente aos últimos 05 (cinco) anos, tendo sido deferida decisão judicial para afastar de imediato a referida cobrança no último dia 21/10/2021.

Importante registrar que, muito embora a decisão seja liminar, ela foi fundamentada, dentre outros argumentos, em julgamento firmado em sede de repercussão geral pelo do Supremo Tribunal Federal (Tema 962) finalizado no último dia 24/09/2021, tendo a Fazenda Nacional desistido expressamente de recorrer desta decisão, pois trata-se de precedente vinculante.

Assim, os associados que aderirem ao respectivo termo, poderão usufruir da medida imediatamente com a devida segurança jurídica, devendo aguardar o trânsito em julgado somente para a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Outro ponto que merece destaque é a abrangência da decisão, que contempla tanto os associados ativos quanto os que estiverem eventualmente irregulares ou tenham se desligado, bastando regularizar a sua situação junto à secretaria do SINCOMACO (sincomaco@sincomaco.com.br) e aderir ao termo.

Por fim, imperioso relembrar ainda que a ação foi ajuizada antes do julgamento definitivo do tema pelo STF, o que possibilitará a fruição integral dos benefícios mesmo na hipótese de eventual modulação, que é provável que aconteça. Por essa razão, caso o associado tenha ajuizado ação individual posterior ao referido julgamento, é possível a sua desistência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do mandado de segurança coletivo.

A adesão será efetivada mediante a assinatura do respectivo termo e pagamento do valor nele estipulado.

Para maiores informações, favor contatar o Dr. Saulo Goes do escritório Goes e Costa Advogados nos telefones: 18-3528-6090 (fixo)/18-98156-0555 (móvel/whatsapp), ou por e-mail saulogoes@goesecosta.com.br.

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