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7 07America/Sao_Paulo abril 07America/Sao_Paulo 2021

Você sabe quais são as bases legais para tratamento de dados pessoais indicadas na LGPD?


O tratamento dos dados pessoais somente poderá ser realizado com a observância de pelo menos uma das bases descritas no artigo 7º, para dados pessoais, ou artigo 11º , ambos da LGPD, no caso de dados sensíveis.

Caso contrário, o tratamento será ilegal.

Portanto, vamos aprender agora quais são as bases legais indicadas na LGPD:

– Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
– Obrigação legal: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– Políticas Públicas: Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
– Pesquisa: Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– Execução de Contrato: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
– Exercício regular de direitos: Em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Proteção a vida: Para a proteção à vida ou à incolumidade física do titular ou de terceiro;
– Tutela da Saúde: Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
– Legítimo Interesse: Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Proteção do crédito: para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Já com relação aos dados pessoais sensíveis o tratamento somente poderá ocorrer através das seguintes bases legais:

Consentimento: Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Sem consentimento:
a) Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Execução, pela administração pública, de políticas públicas;
c) Realização de estudos por órgão de pesquisa;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
e) Proteção da Vida;
f) Tutela da Saúde;
g) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

Caso ocorra alguma mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente ao titular, que poderá revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

Gabriela Tamanini Pereira
Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados
ps@ferreiradeoliveira.com.br

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